Biblioteca Borges de Medeiros - 2026/1

Sobre a biblioteca

Biblioteca Borges de Medeiros

A Biblioteca Borges de Medeiros é uma unidade de informação especializada pertencente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS). Atua como centro de referência para o Poder Legislativo gaúcho, voltada à preservação da memória institucional e ao suporte técnico-jurídico.

Área(s) de conhecimento

Direito (Legislativo, Constitucional e Administrativo), Ciência Política, Administração Pública e História do Rio Grande do Sul.

Localização e Acesso

Está instalada no histórico Solar dos Câmara, com acesso principal pelo edifício da Assembleia Legislativa, situado na Praça Marechal Deodoro, 101 – Centro Histórico, Porto Alegre.

Horário de Expediente

• Público Interno: Das 08h30 às 18h30 (durante o expediente da ALRS).
• Público Externo: Dias úteis, das 10h às 16h.

Links importantes

• Site da Biblioteca [[1]]
• Site da Escola do Legislativo [[2]]
• Site da ALRS [[3]]
• Catálogo da Biblioteca [[4]]

História

Retirada do acervo para restauração do Solar

A Biblioteca do Parlamento Gaúcho foi criada pela Lei n.º 136, de 5 de dezembro de 1913, sancionada pelo General Manoel Theophilo Barreto Vianna. Em 19 de novembro de 1963, a instituição recebeu sua denominação atual: Biblioteca Borges de Medeiros, em homenagem ao centenário de Antônio Augusto Borges de Medeiros.

Ao longo dos anos, a estrutura administrativa evoluiu para acompanhar as necessidades do Parlamento. Em 2015, por meio do novo Regulamento Geral da Assembleia Legislativa (Resolução 3.137/2015), a unidade passou a ser denominada Divisão de Biblioteca, Pesquisa e Extensão, tornando-se oficialmente subordinada à Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan.

Quanto à sua localização física, a Biblioteca funcionou inicialmente no Casarão Rosa e, posteriormente, no Palácio Farroupilha e em seu Prédio Anexo. Desde fevereiro de 1992, está sediada no Solar dos Câmara, prédio histórico construído em 1818 e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Adquirido e restaurado pela Assembleia Legislativa em 1981, o Solar abriga, atualmente, a Biblioteca Borges de Medeiros e a Escola do Legislativo, dando espaço também para exposições e espetáculos musicais gratuitos do projeto Sarau do Solar, unindo a preservação do patrimônio arquitetônico à disseminação do conhecimento parlamentar.

Atualmente (2024-2026), o Solar encontra-se em nova fase de restauração e conservação, com visitação física restrita, mantendo-se o suporte informacional de forma digital.

Visão

Ser fonte de referência informacional do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul.

Missão

Disponibilizar a legislação estadual, prover o público interno e externo com informações existentes nos acervos, bem como atender os usuários com urbanidade e presteza.

Atribuições

1. gerir a Biblioteca Borges de Medeiros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei n.º 136, de 5 de dezembro de 1913, e assim denominada na Sessão Solene de 19 de novembro de 1963;

2. gerir a Biblioteca Virtual da Assembleia;

3. gerir o Sistema Informatizado de Gestão da Biblioteca;

4. gerir o estande da Assembleia nas Feiras do Livro do Estado do Rio Grande do Sul;

5. subsidiar Parlamentares, servidores e público em geral em suas necessidades de consulta e pesquisa em documentação, informação e em legislação federal e estadual;

6. colecionar, preservar, digitalizar e disponibilizar na Biblioteca Virtual o texto integral das obras publicadas pela Assembleia;

7. gerir, preservar, desenvolver, controlar e disponibilizar, por consulta ou empréstimo, o acervo bibliográfico, documental, multimeios e de periódicos da Assembleia;

8. selecionar, adquirir, avaliar e descartar recursos informacionais para o acervo da Biblioteca e para a Assembleia;

9. gerir recursos financeiros que envolvem a manutenção dos itens acima;

10. registrar, classificar, catalogar, indexar e permitir a circulação de recursos informacionais, de acordo com as normas e técnicas biblioteconômicas;

11. manter intercâmbio com outras bibliotecas, centros de documentação e órgãos afins;

12. coordenar o acesso e a circulação do acervo da Biblioteca, de acordo com a Resolução de Mesa n.º 1.234, de 3 de dezembro de 2013;

13. gerir o processo de publicação da Revista Estudos Legislativos, obra institucional da Assembleia, coordenada pela Escola do Legislativo;

14. coordenar a publicação de outros conhecimentos técnico-institucionais e políticas de informação bibliográficas para a Assembleia;

15. gerir o evento "Deputado por um Dia", que consiste em receber, na Assembleia, estudantes da rede de ensino fundamental e médio do Rio Grande do Sul para atuar, por um dia, como Deputados estaduais, elaborando, discutindo e votando projetos de lei;

16. gerir o "Programa Encontro com Universitários", que consiste em realizar palestras sobre a importância do Poder Legislativo a estudantes da rede de ensino superior do Rio Grande do Sul;

17. gerir o "Programa Formação de Cidadania", que consiste em realizar palestras sobre temáticas da Ciência Política e da Educação para agentes políticos, servidores da Assembleia e estudantes da rede de ensino do Rio Grande do Sul;

18. gerir o Portal da Escola do Legislativo;

19. planejar, desenvolver e realizar outros projetos de pesquisa e extensão propostos pela Escola do Legislativo;

20. instruir as atividades de Secretaria do Setor;

21. subsidiar a direção na confecção de planejamento e relatórios; e

22. cobrir eventos realizados pelos Setores da Escola – em parceria com a Superintendência de Comunicação e Cultura.

Usuários

A biblioteca tem como seus principais usuários os servidores e deputados da Assembleia Legislativa. O público interno, composto por deputados, servidores (ativos/inativos) e estagiários são os únicos com direito ao empréstimo domiciliar e ao cadastro. Os usuários externos (Público Geral/Pesquisadores) utilizam a unidade apenas para consulta local e pesquisa.

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.234/2013

Art. 5.º São usuários da Biblioteca:

I - usuários internos: parlamentares, servidores ativos e inativos e estagiários da Assembleia Legislativa;

II - usuários institucionais:

a) os Gabinetes Parlamentares;

b) as Bancadas Parlamentares;

c) as Comissões Parlamentares;

d) os órgãos centrais, referidos no art. 3.º da Resolução n.º 3.030/08;

e) os órgãos de assessoramento, os órgãos de direção executiva e os órgãos de execução, referidos art. 4.º, incisos I a IV, da Resolução n.º 3.030/08;

III - usuários externos: os demais usuários, não vinculados à Assembleia Legislativa.

Acervo

O acervo da Biblioteca é composto por:

• Coleção geral, multimeios e obras de referência: em torno de 25.000 itens
• Coleção ALRS (obras publicadas pela Assembleia Legislativa do RS): em torno de 6.000 itens
• Periódicos especializados
• Obras e documentos históricos
• Diário Oficial do RS
• Diário Oficial da União - Seção 1 e 2
• Diário da Assembleia Legislativa do RS
• Revistas e jornais

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.234/2013

Art. 8.º O acervo da Biblioteca é orientado para a área das Ciências Jurídicas e Sociais e composto por coleções de:

I - livros em geral;

II - legislação;

III - documentos impressos, manuscritos e fotografias;

IV - obras de referência, tais como dicionários, enciclopédias gerais e especializadas, guias, resumos e bibliografias nacionais e estrangeiras;

V - obras raras, assim consideradas as obras valiosas, incomuns, únicas, originais, detentoras de particularidades especiais, categorizadas por critérios definidos pelos bibliotecários;

VI - periódicos, assim entendendo-se as publicações seriadas oficiais, especializadas ou de informação geral;

VII - obras, separatas e outros documentos publicados pela Assembleia Legislativa;

VIII - recursos eletrônicos multimeio, tais como arquivos digitais e mídias eletrônicas; e

IX - outros recursos informacionais.

Serviços oferecidos

• Consulta online ao Sistema Legis e a outras bases de legislação municipal, estadual e federal.
• Pesquisas (doutrina e legislação).
• Orientação técnica sobre normalização de documentos.
• Empréstimo domiciliar a usuários autorizados.
• Consulta local

RESOLUÇÃO DE MESA N.º 1.234/2013

Art. 15. A Biblioteca oferece aos seus usuários os seguintes serviços:

I - referência:

a) subsídio informacional a parlamentares, servidores e público em geral em suas necessidades de consulta e pesquisa;

b) treinamento aos usuários na utilização do acervo da Biblioteca, de bases de dados bibliográficas e de legislação;

c) disseminação seletiva da informação;

II - assessoria técnica:

a) normalização bibliográfica e elaboração de fichas catalográficas das obras publicadas pela Assembleia Legislativa;

b) desenvolvimento, avaliação e publicação de conhecimentos técnico-institucionais e políticas de informação bibliográficas para a Assembleia Legislativa;

c) outros de interesse que venham a ser desenvolvidos;

III - circulação e empréstimo:

a) consulta local;

b) empréstimo, reserva e renovação;

c) empréstimo institucional;

d) empréstimo entre bibliotecas;

e) reprodução de recursos informacionais.

IV - acesso, por meio do Portal na Internet, à Biblioteca Virtual (http://www.al.rs.gov.br/biblioteca) e ao Catálogo Online (http://www.biblioteca.al.rs.gov.br).

Infraestrutura e recursos

Recursos humanos

A equipe da Divisão de Biblioteca, Pesquisa e Extensão é composta por cinco servidores e dois estagiários. As atividades de catalogação, indexação e gestão de acervo são realizadas pela bibliotecária Júlia Wiener e pela estagiária de Biblioteconomia, sob a supervisão da coordenadora Juliane de Cassia Silva da Luz.

Recursos tecnológicos

A biblioteca utiliza o sistema Gnuteca para a gestão do seu acervo e como catálogo online (OPAC). É através deste sistema que os termos de indexação são disponibilizados para a consulta dos usuários internos e externos.

Recursos financeiros

A biblioteca é uma unidade administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (ALRS). Por isso, os seus recursos financeiros provêm do Orçamento Geral do Poder Legislativo.

Gestão da Verba: Os recursos são geridos pela Escola do Legislativo e pela Administração Central da Casa. Esta verba é destinada à manutenção do sistema (Gnuteca), compra de novos livros e assinaturas de revistas especializadas.

Indexação

O diagnóstico da unidade revela uma dualidade entre a sua natureza institucional legislativa e a prática cotidiana de atendimento ao público diverso.

Contextualização da Unidade

Embora vinculada ao Poder Legislativo, a biblioteca atua de forma híbrida. O atendimento ao público externo e a grande procura por acervos de história e cultura fazem com que a unidade funcione como um centro de memória. Devido a essa abrangência e à equipe reduzida, adota-se uma política de baixa exaustividade na indexação.

Nível de Especialização

A indexação não busca o detalhamento técnico exaustivo em todos os campos. Opta-se pelo uso de termos compostos e pré-coordenados (ex: “História - Rio Grande do Sul” ou “Lei Maria da Penha”). Essa escolha permite que o assunto seja identificado rapidamente, evitando a fragmentação da busca em termos excessivamente específicos que poderiam dificultar a recuperação por usuários não especialistas.

Grau de Detalhamento

A orientação prática é o uso do menor número de assuntos possível, focando estritamente no tema central da obra ou no nome popular/oficial da lei. Essa decisão estratégica garante agilidade no processamento técnico e oferece pontos de entrada mais diretos e seguros para o usuário.

Impacto Esperado

Ao manter uma indexação simplificada e padronizada, a biblioteca garante a consistência do catálogo. Isso é essencial no cenário atual de restauração do Solar dos Câmara (2024-2026), onde a eficiência da busca digital deve compensar a restrição do acesso físico às estantes, facilitando a recuperação da informação tanto para o servidor quanto para o cidadão comum.

Cobertura temática

Áreas contempladas: Direito (Legislativo, Constitucional e Administrativo), Ciência Política, Administração Pública e História do Rio Grande do Sul, áreas diretamente relacionadas às atividades institucionais da Assembleia Legislativa.

Profundidade: Alta profundidade para a legislação estadual e atos da ALRS. Para o acervo de literatura e cultura geral, a profundidade é baixa, focando apenas no tema central.

Seleção de documentos para indexação

• O que indexar: Livros, periódicos, folhetos de memória institucional, obras raras do RS e a produção intelectual da própria Assembleia.

• Critérios de exclusão: Livros com legislações desatualizadas e materiais que não estejam alinhados ao foco temático institucional.

• Fluxo Técnico (Gnuteca): Documentos do Acervo Geral passam por catalogação completa, classificação (CDU) e indexação por assuntos. Livros da Coleção ALRS não levam a CDU, apenas indexação por assuntos.

• Fluxo Simplificado (MIS): Folhetos pequenos e publicações de deputados são destinados à Coleção Miscelânea, sendo inventariados apenas em planilhas internas. O critério de seleção aqui é a preservação da atuação parlamentar, sem a necessidade de processamento técnico complexo, indexando apenas os elementos necessários para recuperação e localização do material, como autoria, título, ano, número de registro e observações relevantes.

Processo de indexação

Leitura: Leitura do título, autoria, sumário e introdução para a identificação imediata da tipologia (ex: se é literatura, se é lei federal ou estadual, se é parecer, se é um relatório, etc).

Identificação de conceitos: Extração dos conceitos que representam o conteúdo temático da obra, realizada a partir da etapa de leitura com o objetivo de formar termos descritores.

Seleção de Termos: Após a identificação dos conceitos, criar termos ou pesquisar termos existentes no Gnuteca, padronizados e podendo ser termos compostos, que ajudarão na futura busca no catálogo.

Exemplo:

Se é um livro de poesias, mas de autoria gaúcha, ele não recebe o termo genérico "Literatura" no assunto, mas sim, o termo Literatura gaúcha - Poesia.

   Não são elaborados resumos, pois o foco é na atribuição de assuntos.

Linguagem de indexação

Tipo: Vocabulário controlado.

Regra: Utilização de termos padronizados previamente definidos pela instituição, evitando variações linguísticas e garantindo uniformidade na representação temática. São utilizados termos pré-coordenados (ex: “História - Rio Grande do Sul”), permitindo representar o assunto de forma completa em um único descritor.

Instrumentos: Uso de vocabulário controlado interno, mantido pela equipe técnica e utilizado como referência durante o processo de indexação, garantindo consistência terminológica.

Estrutura: Predominância do uso de termos pré-coordenados (ex: Direito ambiental - Legislação - Rio Grande do Sul), permitindo representar relações temáticas em um único termo e facilitando a recuperação da informação.

Níveis de indexação (Variáveis fundamentais)

• Exaustividade: Baixa. Atribui-se um número reduzido de termos por documento, priorizando apenas os conceitos principais. Essa decisão visa agilizar o processamento técnico e manter a clareza na recuperação da informação, evitando excesso de termos pouco relevantes.

• Especificidade: Alta. Busca-se o termo mais preciso possível. Se a obra trata de uma lei específica, o descritor deve ser o nome/número da lei e o seu assunto geral.

Exemplos de assuntos para a mesma lei:

• Estatuto da criança e do adolescente
• Lei n. 8.069, de 13/07/1990 - Brasil
• Criança - Legislação - Brasil
• Adolescente - Legislação - Brasil.

• Precisão vs. Revocação: O sistema é focado na precisão. Considerando o perfil dos usuários da Assembleia Legislativa, que frequentemente buscam documentos específicos como leis, pareceres e relatórios, prioriza-se a recuperação exata da informação desejada, evitando listas extensas de resultados pouco relevantes. A revocação é utilizada de forma controlada, quando necessário ampliar os resultados por meio de termos mais gerais.

Estratégia de busca e recuperação

Os termos indexados são recuperados no OPAC (Gnuteca) por meio de busca simples (palavra-chave) ou busca avançada por assunto. Como os termos são específicos, o usuário encontra o que precisa já no primeiro nível de busca. A estratégia de busca mantém compatibilidade entre os termos utilizados na indexação e os termos inseridos pelos usuários, garantindo maior eficiência na recuperação da informação.

   O sistema permite a visualização de registros resumidos e completos, facilitando a identificação detalhada dos documentos recuperados.

Forma de saída da informação

Resultado de Busca

Os resultados das buscas são apresentados no catálogo online (OPAC – Gnuteca) em forma de lista de registros bibliográficos. Cada resultado apresenta informações essenciais para identificação e localização do material, como:

• Título da obra

• Nome corporativo ou autor

• Data de publicação

• Localização (número de chamada): A localização do material é apresentada por meio do número de chamada, permitindo ao usuário identificar a posição física da obra no acervo (CDU+Cutter, ou apenas Cutter para Coleção ALRS).

• Tipo de material (ex: livro)

• Status do item (ex: disponível, emprestado)

• Quantidade de exemplares existentes

• Quando o material possui versão digital, é disponibilizado o hiperlink "Obter", que permite acesso direto ao arquivo em formato digital.

• O sistema também permite ao usuário visualizar a ficha catalográfica completa por meio de ferramenta específica (hiperlink de uma lupa), contendo dados adicionais como assuntos, título da série, idioma e demais informações bibliográficas.

• Além disso, a interface oferece recursos como reserva de exemplares e aplicação de filtros de busca, possibilitando o refinamento progressivo dos resultados obtidos.

Avaliação da indexação

Consistência: Revisão periódica realizada pela equipe responsável pelo processamento técnico, garantindo que os termos utilizados estejam padronizados entre diferentes indexadores.

Qualidade: Verificação de erros de digitação, termos inconsistentes ou termos "órfãos" no sistema, além da revisão periódica dos registros bibliográficos.

  A avaliação pode incluir testes de recuperação da informação, verificando se os documentos são recuperados adequadamente a partir dos termos atribuídos.

Referências

RIO GRANDE DO SUL. Assembleia Legislativa. Biblioteca Borges de Medeiros. Porto Alegre: ALRS, [2024?]. Disponível em: https://ww2.al.rs.gov.br/biblioteca/. Acesso em: 29 mar. 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Assembleia Legislativa. Escola do Legislativo. Porto Alegre: ALRS, [2024?]. Disponível em: https://ww2.al.rs.gov.br/escola/. Acesso em: 29 mar. 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Assembleia Legislativa. Departamento de Relações Públicas e Atividades Culturais. Solar dos Câmara. Porto Alegre: ALRS, [2024?]. Disponível em: https://www2.al.rs.gov.br/drpac/SolardosCâmara/tabid/3269/Default.aspx. Acesso em: 29 mar. 2026.